Regulamentação DOT para Viajar com Cão de Serviço para os EUA

O que é o DOT (Department of Transportation)?

O Department of Transportation (DOT) é o departamento federal do governo dos Estados Unidos responsável por regulamentar e supervisionar todos os modos de transporte no país, incluindo o transporte aéreo. Fundado em 1966, o DOT tem autoridade sobre as políticas que afetam passageiros em voos domésticos e internacionais com destino ou partida dos EUA.

No contexto dos cães de serviço, o DOT é o órgão que determina quais animais podem acompanhar seus tutores na cabine de aeronaves, quais formulários são obrigatórios, e quais são as obrigações tanto dos passageiros quanto das companhias aéreas. Suas regras se aplicam a todas as companhias aéreas que operam voos de e para os Estados Unidos, independentemente de sua nacionalidade.

A regulamentação do DOT sobre animais de serviço está fundamentada no Air Carrier Access Act (ACAA), uma lei federal de 1986 que proíbe a discriminação contra passageiros com deficiência no transporte aéreo. O DOT é responsável pela implementação e fiscalização dessa lei, e periodicamente atualiza suas regulamentações para refletir mudanças nas práticas e necessidades do setor.

A Final Rule de 2021: A Grande Mudança

Em 11 de janeiro de 2021, entrou em vigor a regulamentação mais significativa sobre animais de serviço em voos dos últimos 30 anos. A "Final Rule on Traveling by Air with Service Animals" (14 CFR Part 382) trouxe mudanças profundas que todo passageiro precisa conhecer.

Principais mudanças da Final Rule

A nova regulamentação do DOT redefiniu o conceito de animal de serviço no contexto da aviação e eliminou a proteção que antes se estendia aos chamados "Emotional Support Animals" (ESAs). As principais alterações foram:

• Definição restrita: O DOT agora define "service animal" exclusivamente como um cão treinado individualmente para realizar tarefas ou trabalhos em benefício de uma pessoa com deficiência. Outros animais, como gatos, furões, pássaros, miniatura de cavalos ou répteis, não são mais reconhecidos.
• Exclusão dos ESAs: Emotional Support Animals (animais de suporte emocional) perderam o direito de viajar na cabine gratuitamente. As companhias aéreas agora podem tratá-los como pets comuns, sujeitos a taxas e restrições de transporte em caixa.
• Limite de espécie: Apenas cães são aceitos como animais de serviço em voos. Isso se aplica a todas as raças, sem exceção.
• Formulários obrigatórios: Foram criados formulários padronizados pelo DOT que o passageiro deve preencher e enviar à companhia aérea antes do voo.
• Limite de dois cães: As companhias aéreas podem limitar a dois cães de serviço por passageiro.
• Check-in antecipado: Passageiros com cães de serviço podem ser obrigados a fazer check-in uma hora antes do normalmente exigido.

O que NÃO mudou

Apesar das mudanças significativas, alguns direitos fundamentais foram mantidos:

• O cão de serviço viaja na cabine sem custo adicional
• Não é permitido cobrar taxa de pet para cães de serviço legítimos
• A companhia aérea não pode exigir que o cão use focinheira, a menos que represente uma ameaça direta
• Cães de serviço devem ficar no chão aos pés do passageiro ou no colo (se pequeno o suficiente)
• A companhia não pode negar embarque com base apenas na raça do cão

DOT Service Animal Transportation Form

O formulário principal exigido pelo DOT é o "U.S. Department of Transportation Service Animal Air Transportation Form". Este é o documento mais importante que você precisará preencher para viajar com seu cão de serviço para os EUA.

O que contém o formulário

O DOT Service Animal Transportation Form é um documento padronizado que contém três partes principais que cobrem diferentes aspectos da viagem com o cão de serviço:

Parte 1: Certificação de comportamento e saúde

Nesta seção, o passageiro atesta, sob pena de lei federal, que:

• O cão foi treinado individualmente para realizar tarefas ou trabalhos diretamente relacionados à sua deficiência
• O cão se comportará adequadamente durante o voo (não latir excessivamente, não ser agressivo, não correr pelo corredor)
• O cão está em boas condições de saúde e tem todas as vacinas em dia
• O cão não representará um risco sanitário para outros passageiros

A declaração é feita pelo próprio passageiro e tem valor legal. Falsificar informações neste formulário constitui violação de lei federal e pode resultar em multas significativas.

Parte 2: Informações do cão de serviço

Esta seção exige dados específicos sobre o animal:

• Nome do cão
• Raça e peso aproximado
• Data de nascimento (ou idade estimada)
• Descrição das tarefas que o cão realiza
• Número do microchip (se aplicável)

Parte 3: Formulário de alívio sanitário (Relief Attestation)

Para voos com duração de 8 horas ou mais, existe um formulário adicional de alívio sanitário. Neste documento, o passageiro deve atestar que:

• O cão é capaz de se aliviar de forma higiênica ou pode se conter durante toda a duração do voo
• Caso o cão precise se aliviar durante o voo, será feito de forma que não cause problemas sanitários
• O passageiro assume a responsabilidade pela limpeza caso ocorra algum incidente

Como Preencher os Formulários do DOT

O preenchimento correto dos formulários é essencial para garantir uma viagem sem problemas. Veja o passo a passo:

1. Baixe o formulário oficial: O formulário está disponível no site do DOT e também pode ser obtido diretamente com a companhia aérea. Utilize sempre a versão mais atualizada.
2. Preencha com dados precisos: Todas as informações sobre o cão devem ser exatas. O nome deve corresponder ao de outros documentos veterinários.
3. Descreva as tarefas do cão: Seja específico ao descrever quais tarefas o cão realiza. Exemplos incluem: alertar para crises epilépticas, guiar pessoa com deficiência visual, alertar para sons em caso de deficiência auditiva, auxiliar na mobilidade, recuperar objetos, interromper comportamentos autolesivos, entre outros.
4. Assine e date: O formulário deve ser assinado pelo passageiro com deficiência (ou seu representante legal).
5. Envie à companhia aérea: Cada companhia tem um canal específico para recebimento. Pode ser email, portal online ou fax.
6. Obtenha confirmação: Sempre solicite uma confirmação de recebimento por escrito.

Regras Antigas vs. Regras Novas: Comparação Detalhada

A tabela a seguir compara as principais diferenças entre a regulamentação anterior (pré-2021) e a regulamentação atual do DOT:

Obrigações das Companhias Aéreas

A regulamentação do DOT não impõe obrigações apenas aos passageiros. As companhias aéreas também têm responsabilidades claras:

• Aceitar cães de serviço na cabine: É proibido negar o embarque de um cão de serviço que cumpra todos os requisitos, independentemente da raça, tamanho ou aparência do animal.
• Não cobrar taxas: Nenhuma taxa pode ser cobrada pelo transporte de um cão de serviço legítimo na cabine.
• Fornecer espaço adequado: O espaço no chão à frente do assento do passageiro deve ser disponibilizado para o cão.
• Disponibilizar formulários: A companhia deve fornecer os formulários do DOT ou equivalentes aprovados em seu website.
• Treinar funcionários: Todos os funcionários que lidam com passageiros devem ser treinados sobre as regras de cães de serviço.
• Processo de reclamação: A companhia deve manter um canal para reclamações relacionadas a discriminação por deficiência.

O que a companhia aérea PODE fazer

Apesar das restrições, as companhias aéreas possuem certos direitos sob a regulamentação do DOT:

• Exigir o formulário do DOT: Podem solicitar o preenchimento e envio dos formulários com antecedência
• Exigir check-in antecipado: Podem requerer que o passageiro com cão de serviço chegue 1 hora antes
• Avaliar o comportamento: Se o cão se comportar de forma agressiva, latir excessivamente ou representar uma ameaça direta, a companhia pode recusar o embarque
• Perguntar sobre a tarefa: Funcionários podem perguntar se o cão é um animal de serviço e qual tarefa ele realiza
• Exigir que o cão fique no chão: O cão deve permanecer aos pés do passageiro, no chão, e não pode ocupar um assento
• Limitar a dois cães: Podem restringir a dois cães de serviço por passageiro

Penalidades por Falsificação

O DOT trata com extrema seriedade a falsificação de documentação de cão de serviço. As consequências podem ser severas:

Muitos estados americanos aprovaram leis específicas que criminalizam a falsificação de cães de serviço. Estados como Califórnia, Nova York, Flórida, Texas e outros têm penalidades que variam de multas de US$ 500 a US$ 1.000 e até 6 meses de prisão para reincidentes.

A regulamentação do DOT reforça que a declaração no formulário é feita sob pena de perjúrio federal. Isso significa que a pessoa está atestando, perante o governo federal dos Estados Unidos, que as informações são verdadeiras. Qualquer falsidade configura crime federal.

Como Funciona na Prática: Passo a Passo

Para ajudá-lo a visualizar o processo completo de viagem com cão de serviço sob as regras do DOT, descrevemos o fluxo desde o planejamento até o desembarque:

1. Antes da reserva: Verifique se seu cão atende à definição de service dog do DOT (treinado individualmente para tarefas específicas relacionadas à sua deficiência).
2. Na reserva: Informe à companhia aérea que você viajará com um cão de serviço. Algumas companhias permitem indicar isso no momento da reserva online.
3. 72-48 horas antes: Preencha e envie o DOT Service Animal Transportation Form. Para voos com mais de 8 horas, inclua o formulário de alívio sanitário.
4. Confirmação: Aguarde a confirmação de recebimento da companhia aérea. Se não receber em 24 horas, entre em contato.
5. Dia do voo: Chegue ao aeroporto com pelo menos 1 hora de antecedência adicional. Leve cópias impressas de todos os formulários.
6. Check-in: Apresente-se no balcão da companhia com seus documentos. O funcionário poderá perguntar se o animal é um cão de serviço e qual tarefa ele realiza.
7. Embarque: No portão de embarque, posicione o cão ao seu lado e mantenha-o calmo. Embarque preferencialmente na chamada para pré-embarque.
8. Durante o voo: O cão deve permanecer no chão, aos seus pés. Mantenha-o calmo e sob controle em todos os momentos.
9. Desembarque: Ao chegar nos EUA, tenha prontos os documentos de importação exigidos pelo CDC e USDA.

Perguntas Frequentes sobre a Regulamentação do DOT

O DOT exige alguma certificação ou registro do cão de serviço?

Não. O DOT não exige certificação, registro ou identificação (como coletes ou crachás) para cães de serviço. O único documento exigido é o formulário padronizado do DOT preenchido pelo passageiro. Sites que vendem "certificados" ou "registros" de service dog não têm respaldo legal no DOT.

Meu cão de serviço psiquiátrico é aceito?

Sim. Cães de serviço psiquiátrico (psychiatric service dogs) são plenamente reconhecidos pela regulamentação do DOT. A diferença fundamental em relação ao ESA é que o cão de serviço psiquiátrico é treinado para realizar tarefas específicas relacionadas à condição de saúde mental do tutor, como interromper comportamentos autolesivos, alertar para crises de pânico, criar espaço físico em situações de ansiedade, entre outros.

As regras do DOT se aplicam a voos domésticos no Brasil?

Não diretamente. As regras do DOT se aplicam a voos com origem ou destino nos Estados Unidos. Voos domésticos no Brasil são regulamentados pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que tem suas próprias regras. No entanto, se você está voando do Brasil para os EUA, as regras do DOT se aplicam ao seu voo.

Posso levar um cão de serviço em treinamento?

Sob a regulamentação do DOT, cães de serviço em treinamento não têm os mesmos direitos que cães de serviço já treinados. As companhias aéreas podem, a seu critério, aceitar ou recusar cães em treinamento. Recomendamos verificar as políticas específicas de cada companhia.

Links e Recursos Oficiais do DOT

Para consultar a regulamentação original e recursos oficiais, acesse os seguintes links:

• DOT - Service Animals (página oficial)
• DOT - Final Rule on Traveling by Air with Service Animals
• 14 CFR Part 382 - Nondiscrimination on the Basis of Disability in Air Travel
• DOT - Registrar uma reclamação contra companhia aérea